Compensação de jornada. Norma coletiva versus acordo individual escrito.

Pela r. sentença de fls. 477/483, complementada pela decisão de fls. 499/500, cujos relatórios adoto e a este incorporo, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte declarou prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 19/03/2002.

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Horas extras. Divisor. Observância da jornada de trabalho semanal.

Jornada de trabalho. Excesso. Confissão pelo preposto. Caracterização.

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

Jornada de trabalho. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Hospital terá de pagar horas extras por aumento de jornada

Desgaste da jornada leva TST a reconhecer turno ininterrupto

Empresa de serviços rurais é condenada a pagar diversas verbas a trabalhador

extra, acrescida do adicional de 50% por supressão parcial de intervalo

Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido

extra petita, por tratar-se de matéria de ordem pública

Oitava Turma desautoriza levantamento de depósito recursal de 60 salários mínimos

Para o ministro, ficou demonstrado o julgamento extra petita, ou seja, fora do pedido formulado na reclamação, o que resulta em nulidade do julgamento

Trabalhadores com horas extras passam a ter ganho extra no pagamento de 13º salário, FGTS e férias

Sócio e advogado da LBS Advogadas e Advogados Eduardo Henrique Marques Soares explica como ficam os pagamentos dos benefícios com a nova regra determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Tempo de Vistoria do Veículo por Motorista de Transporte de Passageiro não Enseja Pagamento de Hora Extra

Resolução

Mandado de segurança. Energia elétrica. Defeito no medidor. Emissão de fatura extra. Ameaça de suspensão do serviço.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela CEMAT - CENTRAIS ELÉTRIAS MATOGROSSENSES S.A., de sentença que, nos autos do mandado de segurança proposto por ODILA SUZADA CÂNDIDO, concedeu a ordem a fim de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora.

Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Inocorrência.

Indenização. Extra Brasília Hipermercado Asa Norte. Líquido (iogurte) espalhado no chão. Queda. Lesão grave (fratura no fêmur direito).

Juiz diz que faz 'trabalho escravo' e quer receber por acúmulo de função

acúmulo de função - ou seja, verba extra, como recebem os procuradores da República

Erros processuais prejudicam recurso que questionou lista para conselheiro do TCE-PE

Concessão da segurança configuraria decisão extra petita, uma vez que não foi exposto pedido